Artigo 713 do Código Civil: A Cessão de Crédito

O artigo 713 do Código Civil trata da cessão de crédito, um instituto jurídico que permite a um credor (cedente) transferir o seu direito de receber uma dívida a outra pessoa (cessionário). Em termos simples, é como se o credor vendesse ou doasse o direito que tem de receber um valor de outra pessoa.

O que é a Cessão de Crédito?

A cessão de crédito é um acordo através do qual um credor (chamado de cedente) transfere a um terceiro (chamado de cessionário) um crédito que possui contra um devedor (chamado de cedido). O cessionário, a partir desse momento, passa a ter o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente do devedor.

Exemplo prático: Se João deve R$ 1000 a Maria, Maria pode "ceder" esse crédito a Pedro. Assim, Pedro passa a ter o direito de receber os R$ 1000 de João.

Efeitos da Cessão de Crédito

A principal consequência da cessão de crédito é que a obrigação que o devedor tem com o credor original continua a existir. O que muda é apenas a pessoa para quem essa obrigação deve ser cumprida.

O que o Cedente (Credor Original) garante?

O artigo 713 estabelece que o cedente responde pela existência do crédito ao tempo em que lhe foi cedido. Isso significa que o cedente garante que, no momento da cessão, a dívida realmente existia e era devida pelo devedor.

Importante: O cedente não responde pela solvência do devedor, a menos que haja acordo em contrário. Ou seja, se o devedor não pagar a dívida ao cessionário, o cedente geralmente não terá que cobrir esse prejuízo. Essa é a regra geral, mas as partes podem pactuar de forma diferente.

Quando a Cessão de Crédito Precisa de Notificação?

A cessão de crédito só produzirá efeitos em relação ao devedor (cedido) depois de cientificado sobre ela. A cientificação, ou seja, a comunicação oficial ao devedor, é fundamental.

Isso significa que, mesmo que o cedente e o cessionário façam um acordo de cessão, o devedor só será obrigado a pagar ao novo credor (cessionário) após ser informado sobre a transferência do crédito.

Por que a notificação é importante?

• Segurança para o devedor: Para que o devedor não pague indevidamente ao credor original após a cessão.
• Eficácia da cessão: Sem a notificação, o devedor pode continuar pagando ao credor original, e esses pagamentos serão considerados válidos em relação ao cessionário.

A notificação pode ser feita judicialmente ou extrajudicialmente. A forma escrita é recomendada para comprovação.

Conclusão

O artigo 713 do Código Civil regulamenta a cessão de crédito, um mecanismo que permite a circulação de direitos de crédito. Ele define que o credor que cede o crédito garante sua existência, mas não a capacidade de pagamento do devedor, salvo acordo expresso. Além disso, estabelece que a cessão só se torna efetiva para o devedor a partir do momento em que ele é devidamente informado. Compreender este artigo é crucial para quem participa de negociações envolvendo dívidas e direitos creditórios.